Biblioteca
da EMIS

Regulamentação

Lei nº 05/2020, de 02 de Julho de 2020

Visa proceder a um exercício de extensão das considerações jurídicas e procedimentais decorrentes para o financiamento do terrorismo, a todos os níveis, para o financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, e agregar alguns aspectos vitais ao sistema de prevenção e combate ao branqueamento de capitais em massa, complementares aos já instituídos pela Lei nº 34/11, de 12 de Dezembro e fundamentais para o reforço do desempenho das autoridades angolanas.

Regulamentação

Aviso n.º 02/2022, de 02 de Fevereiro de 2022

Havendo a necessidade de se adequar o quadro regulamentar de prestação de serviços de pagamento, para a criação de condições favoráveis ao surgimento de novas iniciativas e soluções de pagamento, que visam disponibilizar um conjunto
alargado de serviços de pagamentos rápidos e acessíveis com custos reduzidos, com garantia de segurança e transparência para os utilizadores, e que simultaneamente reduzam os riscos para o Sistema de Pagamentos de Angola.

Regulamentação

Aviso nº 05/2009, de 10 de Agosto de 2009

Considerando que o interesse do Banco Nacional de Angola em garantir a segurança e eficiência dos Sistemas de Pagamentos e de liquidação visa prevenir riscos, garantir a confiança dos agentes económicos nos meios e sistemas de pagamento, e assegurar as necessidades da economia bem como, o equilíbrio entre as diversas partes interessadas.

Regulamentação

Aviso nº 06/17, de 10 de Julho de 2017

Considerando a relevância dos serviços prestados através da Rede MULTICAIXA, para o subsistema financeiro angolano, a crescente adesão dos clientes bancários às suas múltiplas funcionalidades, o carácter nacional e universal da referida rede e a sua disponibilidade 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) vezes por semana.

Regulamentação

Lei_n.º 40/20, de 16 de Dezembro de 2020

Define o regime jurídico a que deve obedecer a gestão, funcionamento, controlo e acompanhamento do Sistema de Pagamentos de Angola, para o cumprimento dos objectivos de interesse público.

Regulamentação

Directiva n.º 12_DSP_2021, de 08 de Outubro de 2021

Havendo a necessidade de assegurar a adopção adequada de procedimentos de Autenticação Forte do Cliente aos Prestadores de Serviços de Pagamento participantes da Rede MULTICAIXA, na execução de operações baseadas em cartão através do canal MULTICAIXA Express e que possam envolver um risco de fraude nos pagamentos ou outros abusos.