Lei 14/21, de 19 de Maio de 2021
Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Regime Jurídico, nomeadamente a Lei nº 12/15, de 17 de Junho, Lei de Base do Sistema Financeiro.
DOCUMENTAÇÃO
O espaço onde pode descarregar ou informar-se sobre as documentações públicas relacionadas com a EMIS.
Lei 14/21, de 19 de Maio de 2021
Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Regime Jurídico, nomeadamente a Lei nº 12/15, de 17 de Junho, Lei de Base do Sistema Financeiro.
Lei nº 05/2020, de 02 de Julho de 2020
Visa proceder a um exercício de extensão das considerações jurídicas e procedimentais decorrentes para o financiamento do terrorismo, a todos os níveis, para o financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, e agregar alguns aspectos vitais ao sistema de prevenção e combate ao branqueamento de capitais em massa, complementares aos já instituídos pela Lei nº 34/11, de 12 de Dezembro e fundamentais para o reforço do desempenho das autoridades angolanas.
Aviso n.º 02/2022, de 02 de Fevereiro de 2022
Havendo a necessidade de se adequar o quadro regulamentar de prestação de serviços de pagamento, para a criação de condições favoráveis ao surgimento de novas iniciativas e soluções de pagamento, que visam disponibilizar um conjunto
alargado de serviços de pagamentos rápidos e acessíveis com custos reduzidos, com garantia de segurança e transparência para os utilizadores, e que simultaneamente reduzam os riscos para o Sistema de Pagamentos de Angola.
Aviso nº 05/2009, de 10 de Agosto de 2009
Considerando que o interesse do Banco Nacional de Angola em garantir a segurança e eficiência dos Sistemas de Pagamentos e de liquidação visa prevenir riscos, garantir a confiança dos agentes económicos nos meios e sistemas de pagamento, e assegurar as necessidades da economia bem como, o equilíbrio entre as diversas partes interessadas.
Aviso nº 06/17, de 10 de Julho de 2017
Considerando a relevância dos serviços prestados através da Rede MULTICAIXA, para o subsistema financeiro angolano, a crescente adesão dos clientes bancários às suas múltiplas funcionalidades, o carácter nacional e universal da referida rede e a sua disponibilidade 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) vezes por semana.
Lei_n.º 40/20, de 16 de Dezembro de 2020
Define o regime jurídico a que deve obedecer a gestão, funcionamento, controlo e acompanhamento do Sistema de Pagamentos de Angola, para o cumprimento dos objectivos de interesse público.