DOCUMENTAÇÃO
O espaço onde pode descarregar ou informar-se sobre as documentações públicas relacionadas com a EMIS.
Lei_n.º 40/20, de 16 de Dezembro de 2020
Define o regime jurídico a que deve obedecer a gestão, funcionamento, controlo e acompanhamento do Sistema de Pagamentos de Angola, para o cumprimento dos objectivos de interesse público.
Directiva n.º 12_DSP_2021, de 08 de Outubro de 2021
Havendo a necessidade de assegurar a adopção adequada de procedimentos de Autenticação Forte do Cliente aos Prestadores de Serviços de Pagamento participantes da Rede MULTICAIXA, na execução de operações baseadas em cartão através do canal MULTICAIXA Express e que possam envolver um risco de fraude nos pagamentos ou outros abusos.
Aviso nº 03/2022, de Fevereiro de 2022
Define as Regras e Procedimentos Operacionais Inerentes às Actividades das Infra-estruturas do Mercado Financeiro.
Instrutivo Nº03/2021, de 12 Fereiro de 2021
Havendo necessidade de se implementar processos de contenção do risco de liquidez, nos subsistemas da Câmara de Compensação Automatizada de Angola (CCAA) e definir as penalizações a aplicar por incumprimento na constituição e
utilização das garantias para a liquidação de saldos nos subsistemas da CCAA;
Aviso nº 05/2022, de 03 de Fevereiro de 2022
O presente Aviso estabelece as regras e procedimentos operacionais inerentes aos arranjos de pagamentos, a nível do Sistema de Pagamentos de Angola, doravante designado por SPA, relativamente aos critérios de autorização, funcionamento e participação dos respectivos arranjos.
Instrutivo Nº14/2022, de 14 de Dezembro de 2022
O presente Instrutivo define os prazos para adesão e participação das Instituições Financeiras emissoras de moeda electrónica no Sistema de Transferências Instantâneas e no Arranjo de Pagamento KWiK.
